Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
O Procedimento dos Crimes de responsabilidade dos Funcionários Públicos.
14953 visualizações
10053 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Distinção Diferença entre a prevaricação (art. 319) e a e a corrupção passiva (art. 317) porque esta exige a intervenção de um terceiro, por acordo ou por ser destinatário da solicitação, enquanto na prevaricação o terceiro está fora da prática da conduta.
Quando a conduta atenta contra o regular funcionamento do sistema financeiro ou contra a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira, aplica-se o disposto no artigo 23 da Lei 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).
Se o bem jurídico protegido pela norma penal for a administração ambiental, a conduta do prevaricador encontrará tipicidade nos artigos 66,67 e 68 da Lei 9.605/95 (Lei Crimes Ambientais).
O crime de prevaricação é excluído pelo erro de fato e até mesmo pelo erro ou desatenção na interpretação da lei, quando esta não é suficientemente clara. O código vigente não distingue entre prevaricação do juiz e do funcionário público em geral, uma e outra estão compreendidas no art. 319.
Ação penal A pena prevista para o delito em análise é de três meses a um ano de detenção, além da sanção pecuniária, sendo admissível a suspensão condicional do processo, em razão de a pena mínima abstratamente cominada ser inferior a um ano (art. 89 da Lei 9.099/95).…
Quando a conduta atenta contra o regular funcionamento do sistema financeiro ou contra a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira, aplica-se o disposto no artigo 23 da Lei 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).
Se o bem jurídico protegido pela norma penal for a administração ambiental, a conduta do prevaricador encontrará tipicidade nos artigos 66,67 e 68 da Lei 9.605/95 (Lei Crimes Ambientais).
O crime de prevaricação é excluído pelo erro de fato e até mesmo pelo erro ou desatenção na interpretação da lei, quando esta não é suficientemente clara. O código vigente não distingue entre prevaricação do juiz e do funcionário público em geral, uma e outra estão compreendidas no art. 319.
Ação penal A pena prevista para o delito em análise é de três meses a um ano de detenção, além da sanção pecuniária, sendo admissível a suspensão condicional do processo, em razão de a pena mínima abstratamente cominada ser inferior a um ano (art. 89 da Lei 9.099/95).…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
