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O Procedimento dos Crimes de responsabilidade dos Funcionários Públicos.
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Consumada a corrupção, prossegue o sujeito ativo na conduta ilícita, ocorrendo então efetiva violação funcional. É necessário aqui que a omissão ou a prática irregular do ato ocorra após a solicitação, recebimento ou aceitação da promessa de vantagem.
Corrupção passiva privilegiada
“§ 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem”:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
A corrupção privilegiada é sujeita a menor penalidade, ocorre quando o funcionário age cedendo a pedido ou influencia de outrem, o motivo do § 2º é satisfazer o pedido de amigos ou desejo da pessoa aliciante. O funcionário se deixa corromper por influencia.
Trata-se de conduta de menor gravidade que as anteriores.
O dolo é a vontade de retardar, deixar de praticar ou praticar o ato irregular, exigindo-se um elemento subjetivo do tipo que é ceder a pedido ou à influência de terceiro.
Distinção A bilateralidade não pé requisito indispensável da corrupção. Pode apresentar-se esta de maneira unilateral. Na modalidade de solicitação, o crime é só do funcionário. Mas, se houver recebimento ou aceitação de promessa de vantagem, pratica o…
Corrupção passiva privilegiada
“§ 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem”:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
A corrupção privilegiada é sujeita a menor penalidade, ocorre quando o funcionário age cedendo a pedido ou influencia de outrem, o motivo do § 2º é satisfazer o pedido de amigos ou desejo da pessoa aliciante. O funcionário se deixa corromper por influencia.
Trata-se de conduta de menor gravidade que as anteriores.
O dolo é a vontade de retardar, deixar de praticar ou praticar o ato irregular, exigindo-se um elemento subjetivo do tipo que é ceder a pedido ou à influência de terceiro.
Distinção A bilateralidade não pé requisito indispensável da corrupção. Pode apresentar-se esta de maneira unilateral. Na modalidade de solicitação, o crime é só do funcionário. Mas, se houver recebimento ou aceitação de promessa de vantagem, pratica o…
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