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O Procedimento dos Crimes de responsabilidade dos Funcionários Públicos.
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O Professor Damásio esclarece que é possível a participação de um terceiro, não exercente de função pública, isso pode ocorrer quando, por exemplo, este terceiro induzir o funcionário público a praticar a conduta ilícita, nesse caso, entende Mirabete que o particular pode ser co-autor ou participe, comunicando-se a ele a circunstancia elementar de ser o agente funcionário publico.
O sujeito passivo é o Estado. Secundariamente pode figurar também, o particular, vitima da exigência ou outro funcionário.
Tipo Objetivo A conduta típica esta no exigir vantagem indevida. Exigir significa ordenar, reclamar, imperiosamente, impor como obrigação, constrangendo-se assim a liberdade individual para que a pessoa conceda ao sujeito ativo a vantagem indevida.
Segundo Mirabete na base do crime esta o metus publicae potestatis, ou seja, o temor de represálias por parte do agente, dessa forma não seria necessário que se faca a promessa de um mal determinado, basto o temor genérico que a autoridade inspira, desde eu influa na manifestação volitiva do sujeito passivo.
A lei prevê a concussão explicita, ou seja, a feita abertamente pelo funcionário que não encobre a exigência da vantagem indevida ou as possíveis represálias, e a implícita, muito…
O sujeito passivo é o Estado. Secundariamente pode figurar também, o particular, vitima da exigência ou outro funcionário.
Tipo Objetivo A conduta típica esta no exigir vantagem indevida. Exigir significa ordenar, reclamar, imperiosamente, impor como obrigação, constrangendo-se assim a liberdade individual para que a pessoa conceda ao sujeito ativo a vantagem indevida.
Segundo Mirabete na base do crime esta o metus publicae potestatis, ou seja, o temor de represálias por parte do agente, dessa forma não seria necessário que se faca a promessa de um mal determinado, basto o temor genérico que a autoridade inspira, desde eu influa na manifestação volitiva do sujeito passivo.
A lei prevê a concussão explicita, ou seja, a feita abertamente pelo funcionário que não encobre a exigência da vantagem indevida ou as possíveis represálias, e a implícita, muito…
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