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O Procedimento dos Crimes de responsabilidade dos Funcionários Públicos.
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Sujeito do Delito Trata-se de crime próprio, pois somente o funcionário público e as pessoas a ele equiparadas legalmente podem praticar o delito em estudo. É perfeitamente possível o concurso de pessoas, dada à comunicabilidade da elementar do crime.
Ação Física No peculato próprio, definido pelo art. 312 do CP, a ação consiste na apropriação ou no desvio. Apropriar-se é praticar ato revelador do animus domini. Tal proveito pode ser material (como a percepção de juros) ou moral (recompensa de outra natureza).
Tipo Subjetivo É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de apropriar-se da coisa móvel, pública ou particular, ou desviá-la, o que pressupõe a intenção de apoderar-se da respectiva, o propósito de assenhorear-se dela definitivamente, ou seja, de não a restituir, agindo como se dono fosse, ou de desviá-la do fim para que fosse entregue.
Consumação e Tentativa O peculato é um crime de dano, consumando-se quando o agente converte em sua a coisa que lhe não pertence. Trata-se de delito material. Na hipótese da apropriação completa-se o delito, nos mesmos termos em que se dá no crime do art. 168, isto é, quando o agente transforma sua posse ou detenção em domínio, executa atos de…
Ação Física No peculato próprio, definido pelo art. 312 do CP, a ação consiste na apropriação ou no desvio. Apropriar-se é praticar ato revelador do animus domini. Tal proveito pode ser material (como a percepção de juros) ou moral (recompensa de outra natureza).
Tipo Subjetivo É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de apropriar-se da coisa móvel, pública ou particular, ou desviá-la, o que pressupõe a intenção de apoderar-se da respectiva, o propósito de assenhorear-se dela definitivamente, ou seja, de não a restituir, agindo como se dono fosse, ou de desviá-la do fim para que fosse entregue.
Consumação e Tentativa O peculato é um crime de dano, consumando-se quando o agente converte em sua a coisa que lhe não pertence. Trata-se de delito material. Na hipótese da apropriação completa-se o delito, nos mesmos termos em que se dá no crime do art. 168, isto é, quando o agente transforma sua posse ou detenção em domínio, executa atos de…
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