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O Procedimento dos Crimes de responsabilidade dos Funcionários Públicos.
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A infração se aproxima mais da apropriação por erro (art. 169, 1ª parte), qualificada pela qualidade do agente.
Objetividade Jurídica: Tutela-se a administração pública no seu aspecto moral e patrimonial.
Sujeitos do delito
Sujeito ativo deste crime é o funcionário público, nada impedindo a participação de um particular.
Sujeito passivo é o Estado, já que se trata de crime contra a Administração Pública. Podem ser vítimas, também, um estranho, (uma pessoa não pertencente ao funcionalismo público) ou outro funcionário público, que entregam a coisa por erro ou são dela proprietários.
Tipo objetivo A conduta prevista no dispositivo traduz-se, como no peculato próprio, na apropriação do objeto do crime. A posse do agente, porém, decorre de erro (de direito ou de fato) daquele que faz a entrega. Esse erro pode versar sobre a coisa que lhe é entregue; sobre a obrigação que deu causa à entrega; sobre a pessoa a quem faz a entrega; ou mesmo sobre a quantidade da coisa devida. Nesta última hipótese, a apropriação entre a importância realmente devida e o indébito configurará o delito. O erro tanto pode ser do particular como da própria Administração pública.
Indispensável para a…
Objetividade Jurídica: Tutela-se a administração pública no seu aspecto moral e patrimonial.
Sujeitos do delito
Sujeito ativo deste crime é o funcionário público, nada impedindo a participação de um particular.
Sujeito passivo é o Estado, já que se trata de crime contra a Administração Pública. Podem ser vítimas, também, um estranho, (uma pessoa não pertencente ao funcionalismo público) ou outro funcionário público, que entregam a coisa por erro ou são dela proprietários.
Tipo objetivo A conduta prevista no dispositivo traduz-se, como no peculato próprio, na apropriação do objeto do crime. A posse do agente, porém, decorre de erro (de direito ou de fato) daquele que faz a entrega. Esse erro pode versar sobre a coisa que lhe é entregue; sobre a obrigação que deu causa à entrega; sobre a pessoa a quem faz a entrega; ou mesmo sobre a quantidade da coisa devida. Nesta última hipótese, a apropriação entre a importância realmente devida e o indébito configurará o delito. O erro tanto pode ser do particular como da própria Administração pública.
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