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O Princípio do Contraditório no Inquérito Policial
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7- Inq897AgR/DF-DISTRITO FEDERAL AG.REG.NOINQUÉRITO
Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK
Julgamento: 23/11/1994 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: DJ 24-03-1995 PP-06806 EMENT VOL-01780-01 PP-00171
EMENTA: - INQUERITO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCARIO. QUEBRA. AFRONTA AO ARTIGO 5.-X E XII DA CF: INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTRADITORIO. NÃO PREVALECE. I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5.-X e XII da Constituição Federal (Precedente: PET.577). II - O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, inter alia). Agravo regimental não provido.
“ o dogma deriva do princípio constitucional do contraditório de que a força dos elementos informativos colhidos no inquérito policial se esgota com a formulação da denúncia tem exceções inafastáveis nas provas- a começar pelo exame de corpo de delito, quando efêmero o seu objeto, que, produzidas no curso do inquérito, são irrepetíveis na instrução do processo, porque assim verdadeiramente definitivas, na produção…
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