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O Princípio do Contraditório no Inquérito Policial
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Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 24/11/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 01-07-2005 PP-00006 EMENT VOL-02198-01 PP-0014
EMENTA: I. Denúncia: cabimento, com base em elementos de informação colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como também sucede com os colhidos em inquérito policial - caiba opor, para esse fim, a inobservância da garantia ao contraditório. II. Aprovação de contas e responsabilidade penal: a aprovação pela Câmara Municipal de contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por atos de gestão. III. Recurso especial: art. 105, III, c: a ementa do acórdão paradigma pode servir de demonstração da divergência, quando nela se expresse inequivocamente a dissonância acerca da questão federal objeto do recurso.
ANÁLISE: tal tribunal vem argumentando que o contraditório não se faz presente no inquérito policial.
2-HC83921/RJ-RIODEJANEIROHABEASCORPUS
Relator(a): Min. EROS GRAU
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