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O Princípio do Contraditório no Inquérito Policial
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Contudo, o sigilo não se estende ao representante do Ministério Público (Lei nº8625/93, art.15, inciso III), nem à autoridade judiciária. No caso do advogado, pode consultar os autos de inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realização de atos procedimentais (Lei nº8.906/94, art. 7º, inciso XIII a XV, e § 1º).Não é demais afirmar, ainda, que, o sigilo no inquérito policial deverá ser observado como forma de garantia da intimidade do investigado, resguardando-se, assim, seu estado de inocência.
Fernando Capez (2008 p. 376) assegura que: “o sigilo não restringe a defesa, uma vez que no inquérito não há acusação, não se podendo, portanto, falar em defesa”. Dispondo sobre o mesmo assunto Fauzi Hassan Choukr (2007 p. 58), dispõe que: “o sigilo não deve abranger as partes do processo, pois, desta forma, além de desequilibrar a relação entre as partes, acabar-se-á por incorrer em uma inconstitucionalidade, qual seja, a de admitir que o processo penal brasileiro, inclusive o
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Fernando Capez (2008 p. 376) assegura que: “o sigilo não restringe a defesa, uma vez que no inquérito não há acusação, não se podendo, portanto, falar em defesa”. Dispondo sobre o mesmo assunto Fauzi Hassan Choukr (2007 p. 58), dispõe que: “o sigilo não deve abranger as partes do processo, pois, desta forma, além de desequilibrar a relação entre as partes, acabar-se-á por incorrer em uma inconstitucionalidade, qual seja, a de admitir que o processo penal brasileiro, inclusive o
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