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O Princípio da Razoável Duração do Processo e Seus Reflexos no Inquérito Policial
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O mero indiciamento em inquérito policial, por ser figura desprovida de conseqüência jurídica, porque não prevista no ordenamento como ato processual formal, não constitui constrangimento ilegal passível de reparação por via de habeas corpus.
Em outro pronunciamento no mesmo sentido, o mesmo Superior Tribunal de Justiça reafirma sua postura negativa quanto à concessão de habeas corpus contra inquérito policial:
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a instauração de inquérito policial para apurar fato, em tese, típico, cuja inexistência deve ser demonstrada após encerrada a investigação.
Embora seja o habeas corpus um instrumento que, pela sua magnitude constitucional na proteção da mais relevante franquia democrática - o direito de locomoção -, não deva sofrer restrições descabidas, seu rito especial, que não comporta dilação probatória, impossibilita a sua utilização para o deslinde de temas que envolvam longa indagação sobre matéria de fato controvertida.
Cumprir aqui reconhecer que, ainda que tenha a Constituição Federal posto à disposição do cidadão numerosos instrumentos contra o arbítrio do Estado, isto pouco adianta, na medida em que os tribunais brasileiros ainda impõem muitos obstáculos ao reconhecimento das arbitrariedades…
Em outro pronunciamento no mesmo sentido, o mesmo Superior Tribunal de Justiça reafirma sua postura negativa quanto à concessão de habeas corpus contra inquérito policial:
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a instauração de inquérito policial para apurar fato, em tese, típico, cuja inexistência deve ser demonstrada após encerrada a investigação.
Embora seja o habeas corpus um instrumento que, pela sua magnitude constitucional na proteção da mais relevante franquia democrática - o direito de locomoção -, não deva sofrer restrições descabidas, seu rito especial, que não comporta dilação probatória, impossibilita a sua utilização para o deslinde de temas que envolvam longa indagação sobre matéria de fato controvertida.
Cumprir aqui reconhecer que, ainda que tenha a Constituição Federal posto à disposição do cidadão numerosos instrumentos contra o arbítrio do Estado, isto pouco adianta, na medida em que os tribunais brasileiros ainda impõem muitos obstáculos ao reconhecimento das arbitrariedades…
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