O Princípio da Publicidade – Considerações sobre a Forma e o Conteúdo

Publicado em 08/06/2006

O Princípio da Publicidade - Considerações sobre Forma e Conteúdo


Já é clássica, quase bíblica a estatuição dos princípios que devem reger a administração pública, estampados no sempre citado artigo 37, caput, da nossa Constituição Federal.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (rol sedimentado com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98).

Pouco se comenta ou questiona a respeito de um destes princípios - o da publicidade - supondo-se, talvez, que a apreensão se seu sentido e extensão sejam claros, ou, ao menos, facilmente perceptíveis. Vêm-me à mente a imagem do filho caçula que brinca sozinho no tapete da sala de estar, enquanto os irmãos mais velhos jogam cartas na mesa da sala de jantar.

Numa exegese preliminar, trataremos de delimitar seu campo de aplicação, para, só então, tornar nítida a riqueza de seus desdobramentos.

A doutrina nacional tem enfatizado que o Princípio da Publicidade tem seu natural campo de aplicação no Direito Administrativo. E, quando constitucionalistas a ele se referem, derivam da matriz constitucional um princípio administrativo, sempre reportando o artigo 37 da Carta Magna, com raras exceções.

Assim, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: "A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores…

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