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O Princípio da Legalidade no Direito Penal
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que defina, Não há pena sem prévia cominação legal.
Ainda que não se refiram expressamente ao denominado Princípio da Legalidade em matéria penal ou Princípio da Reserva Legal, as constituições modernas, em sua quase unanimidade e todas as principais Declarações de Direitos desde a época medieval, ao menos em termos gerais, fixaram a garantia de um Princípio da Legalidade, embora redigido de forma quase sempre genérica.
A obediência à lei é a grande faceta trazida pelo Estado de Direito demonstrando a busca pela retirada do poder absoluto das mãos do soberano, na medida em que obriga o Estado a respeitar critérios previamente estabelecidos impedindo a atuação discricionária daquele que detinha poder. Nas palavras de Nilo Batista o principio da legalidade é "por um lado a resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por outro, afirmação da nova ordem". (2004, p.65)
O princípio da legalidade é o primeiro grande passo para um sistema penal racional e justo, como cita Nilo Batista, esse princípio "Além de assegurar a possibilidade do prévio conhecimento dos crimes e das penas, o princípio garante que o cidadão não será submetido a coerção penal distinta daquela predisposta em lei." (2004, p.67)
Semelhante princípio atende, pois, a uma necessidade de segurança jurídica e de controle do exercício do jus puniendi, de modo a coibir possíveis abusos à liberdade individual por parte do titular desse poder (o Estado). Consiste,…
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