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O Porte de Armas de Fogo no Brasil
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PRADO, Luiz Régis. Bem jurídico-penal e Constituição. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p.51-52.
SILVA, Luciano Filizola da. Desarmamento: Mas a que preço? Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCRIM, no 138, maio, 2004, p.2.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva,1999. p.192.
VAGGIONE, Luiz Fernando. Porte de arma de fogo particular por membros das Forças Armadas e por policiais . Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 349, 21 jun. 2004. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5351>. Acesso em: 23 jun. 2004.
WLASSAK, Thomas. Contribuições críticas à Lei nº 10.826/2003. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 262, 26 mar. 2004. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5004>. Acesso em: 23 jun. 2004.
LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
(Alterada pelas Leis nº 10.867/12.05.2004 e nº 10.884/17.06.2004 já inseridas no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído…
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