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O Porte de Armas de Fogo no Brasil
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4.1 Possíveis Inovações Jurídicas
No caput do artigo 35 e nos seus parágrafos 1º e 2º encontra-se a proibição da comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no artigo 6º da Lei, e estabelecem que a determinação só entrará em vigor após aprovação em referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
Para o Partido dos Trabalhadores Brasileiros, caso a determinação seja aprovada, a proibição da venda de armas ao cidadão comum ofende direito do comerciante, pois impedirá "o exercício do comércio assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 170, caput, e seu parágrafo único". Além do que, o Congresso Nacional não teria a "iniciativa de referendo, mas a competência para a decisão da realização ou não do referendo, conforme o artigo 49, inciso XV, da CF".
Pode-se esperar mais uma polêmica a ser debatida pela sociedade, pelos profissionais do direito e pelos políticos daqui há dois anos. Pois, trata-se de assunto do interesse de todos, e que pode tomar rumos inesperados por limitar mais um direito dos cidadãos.
Um estudo da Unesco de 2002 mostra que 78% da população quer a proibição do porte de armas de fogo no país, e que 63,6% dos entrevistados quer a proibição da posse dessas armas (Instituto Sensus, Unesco e ONU).
CONCLUSÃO
Este trabalho teve a pretensão de tecer algumas considerações acerca do Porte de Armas de Fogo no Brasil, tema este, ora…
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