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O Porte de Armas de Fogo no Brasil
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Este contexto está direcionado à discussão concernente ao direito à legítima defesa uma vez que o Estado não garante a segurança dos civis, assunto este que está intimamente ligado ao desarmamento da população. Mas para que se possa compreender o presente tópico, faz-se necessário desenvolver o conceito e pressupostos da legítima defesa.
Aceita-se como parte da história da legítima defesa desde a ação dos Bárbaros, até a antiga tradição grega explicada por Cícero, como destacável instituto do Direito Natural. Mas esta só foi criada tal qual encontra-se nos dias de hoje, a partir do momento em que o "Estado reclamou para si o castigo do autor em face da prática de uma ofensa pública ou privada", em que se admitiu a legítima defesa pelo particular que sofreu injustamente alguma lesão (JESUS, 1985, p.333).
Segundo o professor Damásio E. de Jesus (1985, p.333) os primeiros indícios de legítima defesa aparecem nos Códigos da Índia, Roma e Grécia, onde era permitido defender a "vida" e a "honra".
De acordo com as sábias colocações de Paulo José da Costa Júnior (1999, p.105) "Vim vi repellere licet, sed cum moderamine inculpatal tutelae (é lícito repelir a força pela força, mas com a moderação de uma justa defesa)", justificando que "mesmo porque, não raro, o Estado não tem condições de oferecer ao cidadão a proteção necessária". O jurista ainda afirma que "diante da omissão estatal, cada cidadão poderá, em dadas condições, arvorar-se em soldado: omnes cives miles (todo cidadão…
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