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O Porte de Armas de Fogo no Brasil
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A problematização no que tange às divergências quanto à competência para apurar os crimes de arma de fogo, que adveio com a Lei 10.826/2003, ao estabelecer que cabe à União o controle e registro das mesmas, deve ser apurada sob a ótica de duas correntes que serão analisadas neste contexto.
De acordo com a primeira linha de pensamento que tem disseminado, a competência para julgar os crimes de porte de arma de fogo é da Justiça Federal, argumentando para tanto, segundo José Carlos Gobbis Pagliuca (IBCRIM, n°136, 2004), que "o bem jurídico alcançado pela lei é a Administração Pública, na questão do controle de armas e apenas subsidiariamente, a segurança pública [...] Portanto, o interesse primordial está afeto à União".
Este posicionamento apóia-se na idéia de que, em face do SINARM ser comandado administrativamente pela União, há de se considerar o "interesse" desta, logrando os termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, daí a jurisdição que dirigem à Justiça Federal.
Por outro lado, há uma segunda corrente defendendo que a competência para julgar os processos nos quais estejam inseridos os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento é da Justiça Estadual, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo dispositivo em comento é a incolumidade pública.
Contudo, os adeptos deste raciocínio jurídico fazem ressalvas, evidenciando ser de competência da Justiça Federal nas condutas previstas no artigo 18 do Estatuto, que trata de lesão que atinge a segurança nacional, bem…
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