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O Porte de Armas de Fogo no Brasil
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Define Capez que o SINARM(1997, p.02):
Trata-se de órgão federal instituído pela nova lei (fazendo menção, na realidade, à antiga lei 9.437/97), com circunscrição em todo território nacional, encarregado de manter um imenso cadastro de armas de fogo e de tê-lo permanentemente atualizado.
Complementando que "o referido órgão integra a estrutura orgânica do Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, à qual compete controlá-lo e geri-lo" (CAPEZ, 1997, p.02).
Ademais, vale dizer que a lei 9.437, sancionada em 20 de fevereiro de 1997, que conteve dois vetos, respectivamente, nos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º, foi revogada pela lei 10.826/03.
Caracterizam-se como algumas funções do SINARM identificar as características e a propriedade de armas de fogo mediante cadastro; cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no país; cadastrar as transferências de propriedade, o extravio, o furto, o roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais; identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento da arma de fogo; integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, dentre outras competências que a lei regulamente (artigo 2o da lei 10.826/03).
É importante ressaltar que não constam no SINARM as armas de fogo de propriedade das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, pois estas também estão…
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