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O Poder Judiciário
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SISTEMA JUDICIÁRIO
1. Conceito
O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina. Foi consagrado em seguida às grandes transformações dos séculos derradeiros como um poder independentemente e autônomo. Pedro Lessa em sua obra Do Poder Judiciário assim entende: "O Poder Judiciário é o que tem por missão aplicar contenciosamente a lei a casos particulares".
A Constituição Federal de 1988 introduziu algumas novidades de grande importância visando agilizar a estrutura do Poder Judiciário.
Atribui-se-lhe uma especialização mais acentuada em defesa da Constituição além de novos órgãos com o intuito de melhora de desempenho.
Além da autonomia administrativa/financeira, foi dotado das prerrogativas com a instituição do mandado de injunção e a inconstitucionalidade por omissão.
O Poder Judiciário tem a tarefa de exercer a função jurisdicional aplicando a casos concretos de conflitos entre particulares ou entre este e o Estado, as normas enunciadas do texto constitucional bem como dos demais Poderes.
Simplificando, atua na composição dos conflitos em nome do Estado, aplicando a lei ao caso concreto.
Dentro do novo contexto da Constituiçao de 1988, três itens fundamentais e inovadores estão atinentes ao Poder Judiciário:
- o primeiro, atinente ao principio da ubiqüidade diz o seguinte: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito";
- o segundo, diz respeito à guarda da…
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