O Poder Judiciário CNJ (Conselho nacional de Justiça)

Publicado em 07/05/2010

• receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

• representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou e abuso de autoridade;

• rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos e um ano;

• elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

• elaborar relatório anual propondo as providências que julgar necessárias sobre a atuação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão…

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