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O Poder Executivo
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O Supremo Tribunal Federal, no citado Mandato de Segurança, por maioria de votos, decidiu pela impossibilidade de o Poder Judiciário alterar a decisão do Senado Federal.
DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada de 1895 a 1937, O impeachment, nº 57, p. 83-85, nº 127 a 136, p.155-162, assim como a lição dos nossos maiores constitucionalistas, Rui Barbosa, Comentários à constituição, III, 176; Barbalho, Constituição Federal brasileira, 1902, p. 100 e 240; Felinto Bastos, Manual do direito público e constitucional, 1914, p. 395; Maximiliano, Comentários, 1929, nº 391, p 643, nº 282; II, nº 631, p. 470; Hely Lopes Meirelles, Direito municipal brasileiro, 1964, II, 566 e 567.
É que o Senado, quando julga o Presidente da República, não procede como órgão legislativo, mas como órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da constituição, e de cujas decisões não há recurso para nenhum tribunal.
Somente o Senado pode processar e julgar os ministros do STF nos delitos de responsabilidade. Os Ministros do STF, o Procurador-Geral da Republica e o Advogado Geral da União, art. 52, II, da CF.
CRIMES COMUNS
A Lei nº 8.038/90 institui normas procedimentais para os processos em face do Presidente, por crimes comuns, perante o Supremo Tribunal Federal complementadas pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – art. 230 a246.
Nos…
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