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O Poder Executivo do Brasil
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Cumpre referir, ainda, que o Vice-Presidente e os Ministros de Estado são igualmente responsabilizáveis politicamente.
Estabelece o art. 86, § 4º, da Constituição Federal que o Presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. Isso significa dizer que, delitos praticados que não guardem conexão com o exercício do mandato ou ocorridos antes deles assumir a presidência, ficam impedidos de serem analisados pela esfera judicial, que durante o seu mandato no mesmo processo de impeachment. Tratando-se, no entanto, de atos praticados na vigência de seu mandato, tornar-se-á constitucionalmente lícito instaurar contra o Presidente da Republica a pertinente perseguição penal após o termino da acusação pela Câmera dos Deputados. De acordo com Walber de moura Agra existe;
"Uma vedação absoluta com relação á prisão do Presidente da Republica ante de sentença transitada em julgado. Mesmo a que a infração seja ligada ao exercício do mandato presidencial, ele somente poderá ser preso depois de sentença condenatória transitar em julgado, ou seja, o Presidente não poderá ser preso em flagrante delito, nem mesmo por crimes inafiançáveis" (p. 436).A constituição…
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