O Poder Executivo do Brasil

Publicado em 02/06/2005

Assim, como Chefe de Estado, o Presidente representa pois na suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado, expresso no artigo 84, VII, VIII e XIX. E como Chefe de Governo, a sua função corresponde à representação interna, na gerência dos negócios internos, tanto de natureza política (participação no processo legislativo), como nos de natureza administrativa, expresso no art.84. I, II, III, IV, V, VI e de IX a XXVII. Com isso o Chefe de Governo exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.

3.2 Eleição e Mandato do Presidente e Vice-Presidente da República

O Presidente da República e o Vice-Presidente…

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