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O Poder Constituinte e as Limitações do Poder Reformador
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O PODER CONSTITUINTE E AS LIMITAÇÕES AO PODER REFORMADOR
1. PREÂMBULO
O topo do ordenamento jurídico de um Estado democrático de direito é ocupado pelas normas constitucionais, e, por isso, devem ser providas de elaboração mais dificultosa do que aqueles ditados pela própria ordem jurídica, que vêm de cunho ordinário.
Dessa forma, poderíamos conceituar o Poder Constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional.
No entanto, no dizer de Alexandre de Moraes: o Poder Constituinte "é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado".
2. TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE
O abade Emmanuel Sieyès, em sua obra Quést-ce que le tries État? (O que é o terceiro Estado?), entendida com um manifesto da Revolução Francesa, onde expõe as reivindicações da burguesia, define a nação como titular do Poder Constituinte.
Modernamente, porém, predomina o entendimento nos Estados democráticos de que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular.
Em razão de sua titularidade pertencer ao povo, o poder constituinte é permanente, isto é, não se esgota em um ato de seu exercício, visto que o povo não pode perder o direito de querer e de mudar à sua vontade.
3. EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE
Manoel Gonçalves Ferreira Filho faz uma importante observação acerca da…
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