O Poder Constituinte

Publicado em 22/04/2003

É importante notar que, negando validade à premissa de que as leis orgânicas adviriam da manifestação de um Poder Constituinte Decorrente de âmbito municipal, firma-se o chamado princípio da simetria, segundo o qual os dispositivos das leis orgânicas que encontrarem comando similar na Constituição Estadual a ele devem obediência simétrica, não podendo, portanto, escapar a esse parâmetro normativo.


4. O DIREITO DE REVOLUÇÃO

O Direito de Revolução é expressado pelo…

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