O poder como Forma de Opressão

Publicado em 22/04/2003

... "No âmbito dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, deveriam ser constituídos órgãos permanentes de fiscalização e controle. No Legislativo, é necessário mudar o conceito de imunidade parlamentar, facilitando a investigação de parlamentares por crimes comuns. Entendemos que se a lei deve ser cumprida por todos, todos devem ter as mesmas responsabilidades. Mais responsável ainda devem ser aqueles que foram escolhidos pelo povo para representa-los no legislativo, na produção das leis e no cumprimento destas. Quanto aos Tribunais do Poder Judiciário, é necessário retirar-lhes a competência financeira e orçamentária e transferi-la para órgãos de controle externo. Os Tribunais de Contas, por sua vez, deveriam ser transformados em órgãos de auditoria de contas públicas. Isso implicaria o fim da nomeação de conselheiros e ministros, que geralmente são indicados por conveniências políticas. Eles seriam substituídos por auditores técnicos, que constituiriam uma carreira específica de Estado." LIMA, Fernando Machado da Silva, O Controle do poder, http://www.jus.com.br:18Mai2002.

Afinal, até mesmo o Exmo presidente da República se iguala aos demais cidadãos pois, quando na direção de um veículo é sujeito as mesmas exigências, normas e sanções em caso de prática delituosa no trânsito. Pensando assim, tratamento igualitário para todos e que a imunidade seja apenas para o exercício de sua função, igualando-os legalmente aos demais cidadãos quando da prática de um crime comum, pois afinal "todos são iguais perante a lei" ( Art 5º CF 1988). Com este…

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