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O Papel do Estado na Jurisdição Voluntária
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Mas o Ministério Público como parte goza de um benefício do prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
Sendo assim, a morosidade do judiciário aumenta e o tempo se prolonga trazendo, na maioria das vezes, prejuízos para as partes.
Como já colocado anteriormente o Ministério Público atuando como parte nessas causas de jurisdição voluntária demonstra urna desnecessidade social relevante.
O Ministério Público, além da possibilidade de integrar o processo como parte, pode atuar como interventor no processo, figurando como fiscal da lei.
Os casos de intervenção do Ministério Público no processo como fiscal da lei também estão previstos no artigo 82 do Código de Processo Civil e em outros dispositivos esparsos da legislação vigente. O exercício desta função se dá pela figura do promotor de justiça, em primeira instância e pelo procurador de justiça, em segunda instância.
O Código de Processo Civil no artigo 83 demonstra a atuação do Ministério Público quando atuar como fiscal da lei:
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências…
Sendo assim, a morosidade do judiciário aumenta e o tempo se prolonga trazendo, na maioria das vezes, prejuízos para as partes.
Como já colocado anteriormente o Ministério Público atuando como parte nessas causas de jurisdição voluntária demonstra urna desnecessidade social relevante.
O Ministério Público, além da possibilidade de integrar o processo como parte, pode atuar como interventor no processo, figurando como fiscal da lei.
Os casos de intervenção do Ministério Público no processo como fiscal da lei também estão previstos no artigo 82 do Código de Processo Civil e em outros dispositivos esparsos da legislação vigente. O exercício desta função se dá pela figura do promotor de justiça, em primeira instância e pelo procurador de justiça, em segunda instância.
O Código de Processo Civil no artigo 83 demonstra a atuação do Ministério Público quando atuar como fiscal da lei:
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências…
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