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O Papel do Estado na Jurisdição Voluntária
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No âmbito dos direitos transindividuais, importantes investidas ministeriais poderiam evitar inúmeras ações indevidas, desafogando o judiciário. Atuando no combate à corrupção (patrimônio público), defesa do consumidor, meio ambiente, entre outras ações socialmente relevantes, encontraria sua verdadeira vocação na esfera cível, sempre agindo na qualidade de parte e defendendo interesses maiores da sociedade. Os casos individuais, qualquer que fosse a natureza do direito
discutido, ficariam a cargo das partes, através de seus advogados ou defensores públicos, sem qualquer intervenção ministerial, como ocorre na grande maioria dos países.
A diminuição das atribuições na área cível e a concentração dos promotores na defesa dos direitos transindividuais proporcionariam melhor capacitação para a condução dos procedimentos preparatórios (inquéritos civis) e respectivas ações.
O que se observa em nossa realidade dos fatos jurídicos é que os inquéritos civis são pouco mais do que acúmulos de papéis desordenados, sem objetividade investigativa, desencorajando a apreciação do feito pêlos magistrados, exatamente por falta de uma formação específica no plano de coleta de provas. Vários fatos não necessariamente relacionados entre si são apurados no mesmo inquérito.…
discutido, ficariam a cargo das partes, através de seus advogados ou defensores públicos, sem qualquer intervenção ministerial, como ocorre na grande maioria dos países.
A diminuição das atribuições na área cível e a concentração dos promotores na defesa dos direitos transindividuais proporcionariam melhor capacitação para a condução dos procedimentos preparatórios (inquéritos civis) e respectivas ações.
O que se observa em nossa realidade dos fatos jurídicos é que os inquéritos civis são pouco mais do que acúmulos de papéis desordenados, sem objetividade investigativa, desencorajando a apreciação do feito pêlos magistrados, exatamente por falta de uma formação específica no plano de coleta de provas. Vários fatos não necessariamente relacionados entre si são apurados no mesmo inquérito.…
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