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O Papel do Estado na Jurisdição Voluntária
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Por não haver conflitos e os interessados não terem o que contestar, a jurisdição voluntária não possui contraditório; pois, se tivesse, seria considerada jurisdição contenciosa.
Sendo assim a jurisdição voluntária consiste na tutelação dos interesses não em conflitos para proteger os titulares interessados.
Ao analisar o conceito de jurisdição voluntária, Moacyr Amaral Santos diz que "pode-se conceituar jurisdição voluntária como administração de interesses privados pêlos órgãos jurisdicionais." (2002, p. 79).
Quando o Estado intervém, através do juiz, para realizar as funções da jurisdição voluntária, não atua com o escopo de fazer observar a ordem jurídica, nem para decidir um litígio ou pretensão. Sendo assim, torna-se evidente que a jurisdição voluntária nada tem de jurisdicional, porque os atos exigidos para alterar ou integrar uma relação jurídica não se incorporam no interesse de agir, consistente na necessidade da tutela por incerteza sobre uma relação jurídica, ou por lesão a direito individual.
A providência que se requer do juiz na jurisdição voluntária não se origina de uma lesão a direitos individuais, mas da modificação ou constituição de uma relação…
Sendo assim a jurisdição voluntária consiste na tutelação dos interesses não em conflitos para proteger os titulares interessados.
Ao analisar o conceito de jurisdição voluntária, Moacyr Amaral Santos diz que "pode-se conceituar jurisdição voluntária como administração de interesses privados pêlos órgãos jurisdicionais." (2002, p. 79).
Quando o Estado intervém, através do juiz, para realizar as funções da jurisdição voluntária, não atua com o escopo de fazer observar a ordem jurídica, nem para decidir um litígio ou pretensão. Sendo assim, torna-se evidente que a jurisdição voluntária nada tem de jurisdicional, porque os atos exigidos para alterar ou integrar uma relação jurídica não se incorporam no interesse de agir, consistente na necessidade da tutela por incerteza sobre uma relação jurídica, ou por lesão a direito individual.
A providência que se requer do juiz na jurisdição voluntária não se origina de uma lesão a direitos individuais, mas da modificação ou constituição de uma relação…
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