O Ministério Público na Concordata Preventiva

Publicado em 21/06/2005

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONCORDATA PREVENTIVA


INTRODUÇÃO

A Lei de Falências revogada (Decreto-Lei 7.661/45), em seu artigo 210, dispunha expressamente:

"O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer tempo, de examinar todos os livros,…

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