O Ministério Público na Concordata Preventiva

Publicado em 21/06/2005

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONCORDATA PREVENTIVA


INTRODUÇÃO

A Lei de Falências revogada (Decreto-Lei 7.661/45), em seu artigo 210, dispunha expressamente:

"O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer tempo, de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência e à concordata".

Por força do referido dispositivo legal, o Ministério Público desempenhava uma atividade ampla e diversificada, por seus órgãos de efetivação, as Promotorias de Massas Falidas, que com o tempo foram se especializando profundamente na matéria falimentar, aparelhando-se, inclusive, com apoio de peritos e contadores.

As Promotorias de Massas Falidas, no domínio do Ministério Público, foram, se organizando, em órgãos de atuação tradicional, exercendo atividade, de natureza híbrida e dúplice, pois atuante tanto como custos legis (como órgão interveniente), quanto como parte (órgão agente), ao investigar a conduta dos administradores das sociedades empresárias, em processo falimentar, empreendendo a perseguição criminal, através de investigação judicial e propositura de denúncias pela prática de crimes falimentares.

O Ministério Público, assim, como fiscal da lei, interferia em todas as fases dos processos de falência, e de concordatas…

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