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O Mercador de Veneza
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FORMA PRESCRITA – O contrato, via de regra, é elaborado e firmado com liberdade, na sua forma externa, sendo então classificado como não-solene, quando a lei não o proíba. Há, porém, os contratos solenes, que devem obedecer à forma estabelecida por lei, como é o caso do casamento. No caso narrado por Shakeaspeare, tal contrato não teria validade á luz da Legislação Brasileira, para uma análise mais aprofundada, necessitaria ter em mãos a legislação veneziana da época.
Nos dias de hoje, este contrato firmado entre as duas partes não apresentam constitucionalidade, devido ao fato que uma libra de carne fere os direitos contidos e previstos no art. 5º da Constituição Federal/88.
Não muito longe, aplicamos o conceito de Tomás de Aquino "(...) as leis são mandamentos da boa razão (...)" Teria uma coerência em querer-se uma libra de carne de um ser humano com um contrato a ser quitado?
Se analisarmos esta obra de William Shakespeare ao pé da letra, arriscamos notar também a falsa ideologia de Pórcia (Baltasar), quando do momento, em que se passa por pessoa integrante do tribunal veneziano.
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