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O Meio Ambiente e o Desmatamento
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3.3 - A tutela administrativa
O direito administrativo é o que mais se encontrará eficaz junto à tutela jurídica do ambiente. Trata-se de uma matéria em que, por natureza, o ilícito de mera ordenação social encontra um terreno propício para a sua aplicação, e, na realidade, o ordenamento jurídico português tem privilegiado este campo de atuação. A legislação e regulamentação ambientais publicadas nos últimos anos, nos mais variados domínios, têm erigido as contra-ordenações como o meio mais adequado de sancionar as infrações cometidas.
Mas não é apenas neste campo repressivo que o direito administrativo tem especial relevância. Pelo contrário, a prevenção - que é um princípio basilar do direito do ambiente - pode funcionar eficazmente através do licenciamento administrativo das atividades susceptíveis de provocarem danos ambientais.
E, no âmbito do procedimento administrativo de licenciamento, importantes passos foram dados pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro - que entrou em vigor em 16 de maio de 1992 (art. 2) -, que finalmente concretizou o comando constitucional, vertido no art. 267 da Constituição, da "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito". Esse…
O direito administrativo é o que mais se encontrará eficaz junto à tutela jurídica do ambiente. Trata-se de uma matéria em que, por natureza, o ilícito de mera ordenação social encontra um terreno propício para a sua aplicação, e, na realidade, o ordenamento jurídico português tem privilegiado este campo de atuação. A legislação e regulamentação ambientais publicadas nos últimos anos, nos mais variados domínios, têm erigido as contra-ordenações como o meio mais adequado de sancionar as infrações cometidas.
Mas não é apenas neste campo repressivo que o direito administrativo tem especial relevância. Pelo contrário, a prevenção - que é um princípio basilar do direito do ambiente - pode funcionar eficazmente através do licenciamento administrativo das atividades susceptíveis de provocarem danos ambientais.
E, no âmbito do procedimento administrativo de licenciamento, importantes passos foram dados pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro - que entrou em vigor em 16 de maio de 1992 (art. 2) -, que finalmente concretizou o comando constitucional, vertido no art. 267 da Constituição, da "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito". Esse…
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