O Meio Ambiente e o Desmatamento

Por outro lado, o direito à cessação do ilícito é um princípio geral fundamental do direito civil vigente, que aflora em várias normas, como, por exemplo, a do art. 70, que, no âmbito da tutela geral da personalidade, e "independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar", confere à pessoa ameaçada ou ofendida o poder de "requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida", e a do art. 829, que atribui ao credor - na hipótese de o devedor estar obrigado a não praticar algum ato e vier a praticá-lo -"o direito de exigir que a obra, se obra feita houver, seja demolida à custa do que se obrigou a não a fazer".

A regra de que quem cria um perigo ou põe algo ou alguém em risco tem obrigação de o fazer cessar e responde pelos danos causados, presumindo-se a sua culpa, consta, por exemplo, do art. 492, a propósito dos danos causados por edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, ou do art. 493, a propósito dos danos causados a outrem no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados. Consagrando um regime de responsabilidade objetiva, o artigo 509, contempla os prejuízos derivados da condução ou entrega da energia…