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O Meio Ambiente e a Ordem Jurídica
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O Meio Ambiente e a Ordem Jurídica
INTRODUÇÃO
Malgrada a existência de normas relativas à preservação do meio ambiente ser antiga, havendo previsão de sanção para o corte de árvore, por exemplo, desde as Ordenações Filipinas(livro 5º, título LXXV), jamais, antes da Constituição da República de 1988, o tema ambiental fora tratado, no âmbito constitucional pátrio, de forma especifica e sistemática.
De fato, a Carta de 1988, de forma hodierna e avançada, apresenta uma série de preceitos quanto à tutela ambiental, seja de forma fragmentada em diversos Capítulos, seja em um Capítulo exclusiva ao tema. Assim, inserida entre os direitos e deveres individuais e coletivos (Título II, Capítulo I, art. 5º LXXIII) a legitimidade de qualquer cidadão de interpor ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
Igualmente, como matéria que pode sr objeto de inquérito civil e de ação civil pública pelo Parquet (art. 129, III), como princípio que rege a ordem econômica(art.170,VI), tema a ser compreendido na função social da propriedade(art. 186,II), como o dever de colaboração pelo sistema único de saúde (art. 200, VIII) e como patrimônio cultural brasileiro (art. 216, V).
Especificamente, há o art. 225 (Titulo VIII, Capitulo VI), que enumera, em seu § 1, uma série de normas, algumas de conteúdo meramente programático, outras não, para o Poder Público, destacando-se a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação…
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