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O INPI
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De acordo com o Art. 50 da LPI, um dos fundamentos para se anular administrativamente uma patente, seria o fato da mesma ter sido concedida sem o atendimento dos requisitos legais, conforme inciso I desse artigo. Considera-se também que o objeto da patente deva atender ao Art. 10, que estabelece o que não é considerado invenção nem modelo de utilidade e ao Art. 18, que estabelece as invenções e modelos de utilidade não patenteáveis, sob pena da patente ser anulada.
Entende-se por requisitos legais aqueles relacionados ao mérito do objeto e que envolvem aspectos de novidade, atividade inventiva (Art.13) para invenções, ato inventivo (Art.14) para modelo de utilidade e aplicação industrial (Art.15).
Uma patente que tenha sido concedida indevidamente, sem as condições de patenteabilidade estabelecidas no capítulo II da LPI ou seja, em desacordo com os Arts. 8o a 12, poderia ser anulada. Um exemplo seria o de uma patente de invenção concedida sem novidade. Neste caso, estaria em desacordo com o Art. 8o, que exige o requisito de novidade para a concessão de uma patente desta natureza.
Outro exemplo seria o de uma patente concedida para uma criação não considerada como invenção. Seria o caso de uma descoberta, de um método matemático, de uma técnica operatória ou qualquer criação cuja patenteabilidade fosse vetada pelo Art 10, que estabelece o que não é considerado invenção nem modelo de utilidade. Tal patente infringindo o referido artigo, poderia ser anulada.
Um outro fundamento seria o não atendimento ao disposto no inciso II do mesmo artigo 50 da LPI, que refere-se ao fato do relatório descritivo e as…
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