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O ICMS e sua Forma de Cobrança
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O ICMS E A FORMA DE SUA COBRANÇA
INTRODUÇÃO
A carga tributária brasileira é de 35,86% do PIB, o que equivale a 473,8 bilhões de reais, arrecadação de tributos que foi feita no ano de 2002.
Um único imposto arrecadou, no ano passado, R$ 104,3 bilhões: o ICMS, imposto de maior importância para os Estados, essencial para que suas receitas façam frente às despesas.
Na reforma tributária há muitas alterações relativas a este tributo, entretanto, a principal mudança no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), será a sua implementação, em dois anos, em uma legislação única, vez que nos dias atuais cada Estado apresenta sua legislação para o imposto.
Também foi acordado que o ICMS terá apenas cinco alíquotas, ao contrário das 44 de hoje. A menor será para os produtos da cesta básica.
Porém, a discussão sobre o local de cobrança do ICMS ficou de fora da reforma tributária, sendo este o objeto do presente estudo.
ASPECTOS DO ICMS
O ICMS, também chamado de imposto sobre o consumo, é de atribuição dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o art.155, caput, e em seu inciso II, da Constituição Federal, aduzindo que compete a estes as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as…
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