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O ICMS e a Substituição Tributária, Análise Conjunta com o Artigo 150, § 7º da CF/88
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O ICMS E A SUBSTITIÇÃO TRIBUTÁRIA, ANÁLISE CONJUNTA COM O ARTIGO 150, § 7º DA CF/88.
I - INTRODUÇÃO
Inicialmente, vale lembrar que a substituição tributária é o instituto que em virtude de lei, obriga o sujeito passivo indireto pelo recolhimento do tributo incidente sobre o fato econômico do sujeito passivo direto, ou seja, esse instituto responsabiliza outro que não o sujeito passivo direto, pela obrigação tributária.
As empresas distribuidoras de bebidas, medicamentos, pneus, cimento e combustível, dentre outras, no exercício de seus objetivos sociais, submetem-se ao Regime de Substituição Tributária, em face do qual a distribuidora figura sempre como contribuinte substituído e o fornecedor (geralmente uma fábrica) como contribuinte substituto.
Tal sistema, na prática, resume-se em verdadeira delegação de responsabilidade impingida aos fabricantes de determinados produtos. Assim, por um malabarismo legal que retrata pura ficção para fins tributários, o ICMS incide antes da efetiva circulação da mercadoria, que se efetivará por ocasião de sua revenda. Mas isso já não se pode vislumbrar nenhuma inconstitucionalidade, pelo menos após o advento da Emenda Constitucional nº 03/93, que inseriu o § 7º no art. 150 da CF/88.
Cumprindo normas infraconstitucionais impostas pelo fisco, os contribuintes substitutos, no ato da venda de seus produtos às distribuidoras, além de cobrarem o ICMS normal da pertinente operação de venda, calculam e cobram, também, antecipadamente, o imposto que caberia às distribuidoras recolherem no futuro,…
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