O Funcionamento de Uma Câmara de Arbitragem

Publicado em 11/10/2005

O FUNCIONAMENTO DE UMA CÂMARA DE ARBITRAGEM


I – INTRODUÇÃO:

De início, a definição de ARBITRAGEM se faz necessário para que possamos nos orientar na tarefa de escrever e analisar o tema, mais especificamente, O funcionamento de uma Câmara Arbitral, onde usamos como referência para este trabalho, o Tribunal Arbitral do Estado do Ceará, desde o seu funcionamento até as vantagens diante da Justiça Estadual ou Justiça Comum.

ARBITRAGEM é a atribuição a pessoas capazes, a condição de resolver seus litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis, tirando da tutela do Estado esta responsabilidade, ou ainda, é o meio pacífico de resolução de litígios de bens patrimoniais disponíveis, entre pessoas físicas ou jurídicas, mediante o julgamento ou mediação de um terceiro, de forma célere e sigilosa. Produzindo estas decisões os mesmos efeitos jurídicos das sentenças proferidas pela Justiça Estatal, com o diferencial de não caber recursos ou homologação.

Direitos patrimoniais disponíveis são aqueles de índole particular, em que as partes podem dispor sobre eles. São passíveis de transação.

Antes do início do processo da arbitragem podem e devem ser feitos procedimentos que estão diretamente ligados à própria arbitragem, são eles: a Mediação e a Conciliação.

A Mediação é a via pela qual as partes litigantes ou em conflito, vão encontrar, juntas, a solução dos seus problemas, seja de ordem trabalhista,…

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