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O Estrangeiro
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B - no prazo de 3 (três) dias, no caso de entrada irregular, quando não configurado o dolo.
B - proceder à entrega ao Estado ao qual houver sido concedida a extradição.
B - cópia de contrato que gerou a concessão do visto consular;
C - anuência expressa da entidade pela qual foi inicialmente contatado, para o candidato prestar serviços a outra empresa;
D -contato de locação de serviços com a nova entidade, do qual conste que o empregador assume a responsabilidade de prover o regresso do…
Da extradição – Artigo 110: Compete ao Departamento de Polícia Federal, por determinaçao do Ministério da Justiça:
A - efetivar a prisão do extraditando;B - proceder à entrega ao Estado ao qual houver sido concedida a extradição.
Art.111: O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado na oportunidade da concessão do visto.
§ lº Se o estrangeiro pretende exercer atividade junto à entidade diversa daquela para a qual foi contratado deverá requerer autorização ao Departameto Federal de Justiça, mediante pedido fundamentado e instruído com:
A - prova de registro como temporário,B - cópia de contrato que gerou a concessão do visto consular;
C - anuência expressa da entidade pela qual foi inicialmente contatado, para o candidato prestar serviços a outra empresa;
D -contato de locação de serviços com a nova entidade, do qual conste que o empregador assume a responsabilidade de prover o regresso do…
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