O Estado Federal e a Repartição de Competências no Brasil

Portanto, a concepção kelseniana estatui que coexistem no Estado Federal diversos ordenamentos, dentre eles, o total, o central e o parcial. Não obstante esta definição remonte a repartição de competências, faz-se necessário, ainda que compreendamos profundamente, o que vem a ser esta exigência da estrutura federal. Neste sentido, é de suma importância que definamos o conceito de competência, para isso nos valeremos dos estudos realizados pelo Prof. José Afonso da Silva: "Competência é a faculdade juridica-mente atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções".

Neste sentido, repartição de competências atua através de atribuições, quanto ao âmbito de atuação de cada unidade federativa, podendo acentuar a centralização, ao concentrar na União ou na Federação a maior parcela do poder, ou conduzir à descentralização, ao delimitar os poderes federais e ampliar os poderes estaduais, sendo, portanto, capaz de instaurar um equilíbrio entre o ordenamento central e os ordenamentos parciais. No que concerne, à realidade brasileira, a Carta Magna de 1988, consagrou este princípio, rompendo, sobretudo, com a concepção clássica que se baseava na distribuição de poderes enumerados à União e de poderes reservados aos Estados, para se lançar, sem prejuízo dos poderes soberanos e nacionais da União, a uma nova e expressiva atribuição, ao criar um ramo autônomo de…