O Estado Brasileiro

O art. 1º. da Constituição de 1988 ao dispor "A República Federativa do Brasil...", não instaura, propriamente, a República, mas recebe-a da evolução constitucional desde 1889. O princípio republicano, concernente à forma de governo, significa a eletividade dos governantes, a periodicidade de seus mandatos e a responsabilidade no exercício do poder, ao contrário da forma monárquica de governo,  caracterizada pela  hereditariedade e vitaliciedade dos detentores do poder.

Desde a Constituição de 1891, figura a forma republicana de governo como princípio constitucional. A Constituição de 1988, a despeito de consagrá-lo, não mais protege o princípio republicano contra modificação por via de emenda constitucional (art. 60, § 4º.), ao inverso do que faziam as Constituições anteriores. Isto porque o novo texto, no art. 2º. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu a realização de um plebiscito , por intermédio do qual o eleitorado definiria a forma ( república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que deveriam vigorar no País. Entretanto, o princípio republicano foi protegido em relação aos Estados, que devem observá-lo, sob pena de intervenção federal (art. 34, VII, "a").              

Com a Constituição de 1891 assumiu o Brasil a forma de Estado federal, inspirada no modelo norte-americano, ignorando-se o passado unitário e centralizador do País. A Constituição de 1988 consagra o…