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O Estabelicimento Comercial e o Novo Código Civil
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O ESTABELECIMENTO COMERCIAL - O DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL
O novo Código Civil brasileiro ao entrar em vigor em Janeiro de 2003, seguindo uma tendência que iniciou-se com o Código italiano de 1942, de unificar o Direito Privado, disporá do Direito de Empresa, em todos os seus aspectos. Fato inédito até então, visto que, os assuntos pertinentes ao Direito Comercial (empresa), até então, são regulados por código próprio. Outro fator também inédito, é que, o novo Código Civil disporá especificamente do estabelecimento comercial, que é cerne fruto deste trabalho.
Observando os conceitos de Carvalho de Mendonça e Oscar Barreto Filho, estes são unânimes em dizer que fundo de comércio é um complexo de meios materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelos quais o comerciante explora determinada espécie da atividade mercantil.
No novo Código trata de…
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