O Espírito das Leis

Todos estão de acordo em que as leis humanas são de natureza diferente da das leis da religião, e isso constitui um grande princípio; mas este mesmo princípio está sujeito a outros que é necessário procurar." p. 391.

E terminando este trabalho, ressaltarei o capítulo XXIX, onde Montesquieu fala da maneira de compor as lei, do espírito do legislador, de como as leis que parecem agastar-se dos desígnios do legislador freqüentemente se lhes conformam, ou seja , da composição geral das leis e da uniformidade que essas leis precisam ter em sua amplitude. Retornemos à obra: " Eu o digo, e parece-me que só faço esta obra para prová-lo: o espírito de moderação deve ser o do legislador; o bem político, como o bem moral, encontra-se sempre entre dois limites. ..As formalidades da justiça são necessárias para a liberdade. Mas o número delas poderia ser tão grande, que iria de encontro à finalidade das mesmas leis que as teriam estabelecido: as questões não teriam fim; a propriedade dos bens ficaria incerta; dar-se-ia, sem exame, a uma das partes o bem da outra ou se arruinariam todas as duas de tanto examinar. Os cidadãos perderiam sua liberdade e segurança; os acusadores não mais teriam meios para convencer, nem os acusados meios para justificar-se...É essencial que as palavras das leis despertem em todos os homens as mesmas idéias....pois....Quando a lei deve estabelecer alguma coisa, é preciso, tanto quanto possível, evitar fazê-lo a preço de dinheiro...Quando , numa lei, foram fixadas as idéias das coisas, não é preciso recorrer a expressões vagas...As leis não devem ser sutis; elas são feitas para pessoas de entendimento medíocre: não…