O Empresário e o Direito do Consumidor

Publicado em 20/04/2005

O EMPRESÁRIO E O DIREITO DO CONSUMIDOR


A vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), foi fundamental para estabelecer as relações entre consumidores e empresários, pois esta era regida pelo Código Comercial de 1850 e Código Civil de 1916, ambos considerados inapropriados para as relações da atualidade.

Sendo assim, sempre que houver uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Esta relação envolve sempre um consumidor (art 2º CDC) e um fornecedor (art. 3º CDC).

Existem duas naturezas distintas para os contratos de compra e venda:

  • Terá caráter de compra e venda quando ocorrer de uma relação de consumo, na qual o vendedor caracteriza-se como fornecedor e o comprador como consumidor.
  • Terá caráter de cível quando o comprador final não for o destinatário final do bem em questão.
No primeiro caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e no segundo o Código Civil/2002.

O Código de Defesa do consumidor introduziu três conceitos para definir a qualidade dos produtos ou serviços. São eles: fornecimento perigoso, defeituoso e viciado.

Na ocasião em que forem insuficientes e inadequadas as informações prestadas pelo fornecedor sobre os riscos a que se expõe o consumidor, o fornecimento será caracterizado como perigoso. Segundo os artigos 12 e 14 do CDC, pelos danos decorrentes de fornecimento…

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