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O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO BRANCATO (Presidente, sem voto), HAROLDO LUZ e EGAS GALBIATTI.
São Paulo, 17 de março de 1999.
CESAR LACERDA
Relator
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento inter-posto pelo .. , através de seu inventariante, R.R., nos autos do arrolamento dos bens deixados pela falecida, contra a respeitável decisão reproduzida a fls. 51 , que determinou a juntada de certidão negativa da Receita Federal, não aceitando documento acostado.
Sustenta a agravante que, com a determinação do Juízo para que fossem apresentadas certidões negativas de débitos fiscais, a certidão negativa da dívida ativa da União foi obtida junto à Receita Federal pela Internet. Assevera que a certidão expedida por consulta eletrônica foi validada, para todos os fins, pela Portaria n° 414/98, não havendo razão para seu indeferimento.
Recurso regularmente processado, com informações prestadas pelo MM. Juiz (fls. 63/ 64).
É o relatório.
O agravo comporta provimento.
Os elementos dos autos demonstram que o inventariante atendeu à exigência de comprovação de inexistência de tributos federais, mediante apresentação de certidão negativa obtida por consulta ao endereço eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, via Internet.
A…
São Paulo, 17 de março de 1999.
CESAR LACERDA
Relator
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento inter-posto pelo .. , através de seu inventariante, R.R., nos autos do arrolamento dos bens deixados pela falecida, contra a respeitável decisão reproduzida a fls. 51 , que determinou a juntada de certidão negativa da Receita Federal, não aceitando documento acostado.
Sustenta a agravante que, com a determinação do Juízo para que fossem apresentadas certidões negativas de débitos fiscais, a certidão negativa da dívida ativa da União foi obtida junto à Receita Federal pela Internet. Assevera que a certidão expedida por consulta eletrônica foi validada, para todos os fins, pela Portaria n° 414/98, não havendo razão para seu indeferimento.
Recurso regularmente processado, com informações prestadas pelo MM. Juiz (fls. 63/ 64).
É o relatório.
O agravo comporta provimento.
Os elementos dos autos demonstram que o inventariante atendeu à exigência de comprovação de inexistência de tributos federais, mediante apresentação de certidão negativa obtida por consulta ao endereço eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, via Internet.
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