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O Direito Penal do Inimigo na Ótica de Günther Jakobs e Friedrich Nietzsche
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É de bom alvitre perceber que a teoria do professor alemão é pautada plenamente no Estado de Direito e a supressão de alguns direitos fundamentais, como a liberdade, dos ditos “inimigos” se dão apenas num momento em que entram em colisão com os direitos fundamentais de outras pessoas como a vida ou a integridade física.
Ademais, essas supressões não são sugestões de normas a serem criadas, mas apenas o apontamento de legislações com alto peso penal já existentes nos Estados Democráticos.
Nota-se que a doutrina e os tribunais constitucionais rechaçam veementemente o Direito Penal do Inimigo, mas não se manifestam sobre as leis com características deste Direito Penal, ou seja, materialmente se admite, formalmente não. Diante disso, Jakobs não acredita que a corrente do garantismo penal seja a única capaz de proteger os direitos fundamentais, vendo o Direito Penal do Inimigo como uma opção mais adequada à realidade.
Tanto isso é verdade que se fôssemos admitir apenas regras em consonânci a com o Direito Penal Liberal, seria necessário revogar, ao menos parcialmente, diversas normas como a Lei Maria da Penha (11.340/2006), a Lei de Drogas (11.343/2006), a reincidência (art. 63 do Código Penal), além de crimes como os de terrorismo (Lei 13.260/2016), associação criminosa (art. 288 do Código Penal), organização criminosa (Lei 12.850/2013) bem como as prisões temporária (Lei 7.960/1989) e preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal).
Ademais, também não poderia mais existir a antecipação da tutela penal…
Ademais, essas supressões não são sugestões de normas a serem criadas, mas apenas o apontamento de legislações com alto peso penal já existentes nos Estados Democráticos.
Nota-se que a doutrina e os tribunais constitucionais rechaçam veementemente o Direito Penal do Inimigo, mas não se manifestam sobre as leis com características deste Direito Penal, ou seja, materialmente se admite, formalmente não. Diante disso, Jakobs não acredita que a corrente do garantismo penal seja a única capaz de proteger os direitos fundamentais, vendo o Direito Penal do Inimigo como uma opção mais adequada à realidade.
Tanto isso é verdade que se fôssemos admitir apenas regras em consonânci a com o Direito Penal Liberal, seria necessário revogar, ao menos parcialmente, diversas normas como a Lei Maria da Penha (11.340/2006), a Lei de Drogas (11.343/2006), a reincidência (art. 63 do Código Penal), além de crimes como os de terrorismo (Lei 13.260/2016), associação criminosa (art. 288 do Código Penal), organização criminosa (Lei 12.850/2013) bem como as prisões temporária (Lei 7.960/1989) e preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal).
Ademais, também não poderia mais existir a antecipação da tutela penal…
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