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O Direito é um Fato Social e Histórico
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Na França, os cursos jurídicos, na metade do século passado, instituíram a cadeira de "Ciência das Finanças e Legislação Financeira".
Rui Barbosa, em 1882, no parecer do ensino superior, já reconhecia ser essencial a instituição da cadeira autônoma de Finanças, mas só se realizou essa sugestão depois de 1930. Até então, o curso abrangia a Economia Política e a Ciência das Finanças, e como o tempo era escasso para o programa daquela primeira disciplina, nada ou quase nada se ensinava da última.
O decreto executivo 7.247, de 19 de abril de 1879, já introduzira uma cátedra de Ciências das Finanças nas Faculdades de Direito. Rui Barbosa, como relator da Comissão de Instrução Pública, da Câmara, escreveu: "...a Comissão adere... e vê a mais incontrovertível necessidade na introdução em nossos cursos jurídicos da Ciência das Finanças e Contabilidade do Estado".
O Conselho Federal de Educação determinou que, nas Faculdades de Direito, o ensino das Finanças será consolidado com o de Direito Financeiro. Na Universidade do Estado da Guanabara o Direito Financeiro constitui desde 1963 cátedra autônoma e obrigatória para bacharelado em Direito. Em quase todas as universidades brasileiras ministra-se hoje o curso de Direito Financeiro ou Direito Tributário.
O curso de Direito Financeiro passou a integrar o currículo do…
Rui Barbosa, em 1882, no parecer do ensino superior, já reconhecia ser essencial a instituição da cadeira autônoma de Finanças, mas só se realizou essa sugestão depois de 1930. Até então, o curso abrangia a Economia Política e a Ciência das Finanças, e como o tempo era escasso para o programa daquela primeira disciplina, nada ou quase nada se ensinava da última.
O decreto executivo 7.247, de 19 de abril de 1879, já introduzira uma cátedra de Ciências das Finanças nas Faculdades de Direito. Rui Barbosa, como relator da Comissão de Instrução Pública, da Câmara, escreveu: "...a Comissão adere... e vê a mais incontrovertível necessidade na introdução em nossos cursos jurídicos da Ciência das Finanças e Contabilidade do Estado".
O Conselho Federal de Educação determinou que, nas Faculdades de Direito, o ensino das Finanças será consolidado com o de Direito Financeiro. Na Universidade do Estado da Guanabara o Direito Financeiro constitui desde 1963 cátedra autônoma e obrigatória para bacharelado em Direito. Em quase todas as universidades brasileiras ministra-se hoje o curso de Direito Financeiro ou Direito Tributário.
O curso de Direito Financeiro passou a integrar o currículo do…
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