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O Direito do Consumidor
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O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê penas de três meses a um ano de prisão e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que a publicidade feita em panfletos, anúncios em jornais, revistas, rádios ou emissoras de TV sejam claras, objetivas e que tenham veracidade. O fornecedor deve dispor técnicas e científicas para provar a veracidade das propagandas e deve cumprir tudo o que foi anunciado.
Também é considerada propaganda abusiva quando: gera discriminação, provoca violência, explora o medo e a superstição do consumidor, aproveita da falta da inocência da criança, desrespeita valores ambientais e induz a comportamentos prejudiciais a saúde e a segurança.
Procon – Um dos mais importantes Órgãos na Defesa do ConsumidorA Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo é caracterizada, nos termos da legislação, por ser uma entidade com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, foi fundada em 6 de maio de 1976, e tem como objetivo a recepção, análise e encaminhamento de reclamações de forma individual ou coletiva que são apresentadas pela população, bem como orientação aos consumidores acerca de seus direitos.
Além do atendimento direto, a Fundação mantém fiscalização permanente, com o…
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