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O Direito de Empresa, o NCC e o Registro de Pessoas Jurídicas
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O DIREITO DE EMPRESA, O NCC E O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 10 DE JUNHO DE 2006
INTRODUÇÃO
A empresa não é sujeito nem objeto de direito. A sociedade, contudo, quando regularmente constituída e arquivada no registro peculiar, dá nascimento a uma pessoa jurídica.
Deve-se considerar, também, que a extinção da empresa não importa, pelo menos do ponto de vista legal, na liquidação da sociedade, dado que, enquanto não se pode falar em empresa destituída de atividade, é possível dizer-se tal relativamente à sociedade.
A presente pesquisa vai abordar os principais aspectos, da incorporação do Código Comercial para o Novo Código Civil, (permanecendo somente a parte do direito marítimo), suas mudanças principais e os pontos controversos.
As diferenças entre sociedade e empresa, as questões entre marido e mulher na empresa, bem como do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, onde tratam das formalidades de registro.
A EMPRESA E A SOCIEDADE
A sociedade é constituída para o exercício de uma atividade, contrariamente à empresa que é, justamente, o exercício de uma atividade.
Deve-se assinalar igualmente, que as obrigações assumidas pelos sócios relativamente a terceiros, em decorrência do contrato social, prevalecem, ainda que a empresa não tenha sido constituída ou jamais venha a sê-lo, em conseqüência do não início das atividades sociais, ou, em outras palavras, os efeitos…
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