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O Direito Coletivo do Trabalho no Ambito Constitucional
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O Direito Coletivo do Trabalho no Âmbito Constitucional
Faculdade de Direito de Vila Velha – ES
2009
A CF/88 assegurou a liberdade de associação, e garantiu ao servidor público civil, o direito a livre associação sindical, diferentemente da CLT, que no artigo 566, proibia a sindicalização dos servidores e das instituições paraestatais.
O texto constitucional, em seu artigo 8º, I, coerentemente com o principio da liberdade sindical assegurada, proibiu a interferência e a intervenção do poder público na organização sindical, dizendo expressamente que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicatos, respeitado o registro no órgão competente. A Constituição não se manifestou qual seria o órgão competente, e, buscando a manutenção do sistema de unicidade sindical, a orientação do STF, é que tais registros sejam feitos junto ao Ministério do Trabalho.
O inciso II do art. 8º veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau (sindicatos, federações e confederações), representativa de categoria profissional (conjunto de trabalhadores), ou econômica (conj. de empresas), na mesma base territorial, não podendo, entretanto, ser inferior a um Município, revogando-se o…
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