O Direito à Efetividade da Jurisdição: Um Instrumento da Tutela de Urgência

XIII) A tutela de urgência, em sua essência conceitual, é um provimento jurisdicional, com o objetivo de garantir um direito constitucional requerido ao estado através de uma demanda jurídica, destinando-se a abranger todas as medidas necessárias que evitem risco de dano ao direito que uma das partes deseja garantidos e satisfeitos, com a efetiva tutela da jurisdição. Sua característica não é a sumarização, mas o periculum in mora, em co-relação com o fumus boni iuris. Visa-se à efetividade da tutela jurisdicional para que se evite o prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao titular do provável direito.

XIV) A tutela, via de regra, encontra-se fincada no princípio da segurança jurídica (devido processo legal). Nas situações urgentes, entretanto, essa concepção é modificada, para que se obtenha, mais que a segurança, a eficácia da jurisdição e a satisfação do direito material, o objetivo principal do próprio Poder Judiciário. O grande interesse é não deixar a efetividade estatal cair no vazio, já que a mesma é possuidora de aptidão para a solução definitiva do litígio. Necessário se faz, assim, a tomada de medidas que evitem essa circunstância, para que não venha ocorrer falta de credibilidade na lei e nos poderes constituídos.

XV) Por…